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Novo livro: Desenvolvimento Judicial do Direito

Revista Publicum Blog

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O Desenvolvimento Judicial do Direito: Construções, Interpretação Criativa e Técnicas Manipulativas é a nova produção acadêmica oriunda da pós-graduação em direito público da UERJ, da autoria de Gabriel Accioly. Percorrendo os diversos debates teóricos que o tema provoca na teoria geral do direito e do direito constitucional, o livro explora, ainda, com profundidade, o tema das chamadas sentenças manipulativas e as múltiplas questões que suscitam do ponto de vista teórico e da prática decisória do STF.

Estão disponíveis o Sumário completo do livro e seu Prefácio, redigido pela Professora Jane Reis neste link

Confira, também, a apresentação da obra pelo Professor Luís Roberto Barroso:

“Esta obra corresponde à dissertação de mestrado de Gabriel Accioly, apresentada no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da UERJ, e aprovada com distinção e louvor por banca presidida pela Professora Jane Reis, sua orientadora, e integrada pela Professora Letícia Martel e por…

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Direitos Fundamentais e o Papel do STF

Revista Publicum Blog

Jane Reis Gonçalves Pereira [1] [2]

De que forma o judiciário pode ampliar e impulsionar a revolução dos direitos fundamentais iniciada com a Constituição de 1988? Essa é a questão que estamos debatendo há três dias, essa é a questão que nos traz aqui e que motivou a criação da Clínica de Direitos Fundamentais, que motivou a carreira do Professor Ministro Luís Roberto Barroso, que, de certa maneira, anima as carreiras dos professores de Direito Constitucional da UERJ. De um lado, temos a esperança de que as armas do Direito, as armas de que dispomos – palavras, papel, caneta, tablet, textos jurídicos – possam ser utilizadas como ferramentas de emancipação e de transformação social. É isso que nos inspira, é isso que faz com que nós nos envolvamos em projetos como o da Clínica e o da Revista, que leva nossos professores e alunos a se engajarem na advocacia de direitos…

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Sobre a paralisação da Faculdade de Direito no dia 21/05/2015

A Faculdade de Direito é um ambiente contraditório. Enquanto discursamos entusiasticamente a respeito da justiça, da liberdade, da igualdade e da dignidade, habitamos um universo elitizado e ensimesmado, onde privilégios arcaicos são vistos como elementos irremovíveis da ordem natural das coisas.

O abismo entre o tratamento dispensado pelo Estado à carreira docente e às carreiras jurídicas encontra, nesse cenário, um importante aliado: o silêncio. Talvez a causa disso seja o fato de que, em geral, nós professores de Direito temos atividades paralelas. Atuamos simultaneamente em funções que, de um lado, nos proporcionam conforto material suficiente para que não encaremos o sucateamento da docência como um problema pessoal e, de outro, nos colocam perto do poder, tão perigosamente perto que qualquer movimento político brusco pode desencadear prejuízos particulares importantes.  

A crise aguda que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro atravessa hoje é o ápice de um processo de degeneração que se arrasta há anos.

A face mais visível e urgente da atual crise expõe de forma grotesca uma ferida que é a marca da sociedade brasileira: a desigualdade estamental, que permite que, sob o mesmo teto que cobre os que ensinam o que é Direito, haja um grupo trabalhadores privado dos benefícios de viver sob um “Estado de Direito”.

Os trabalhadores terceirizados da UERJ, aqueles que desempenham as atividades-meio, as tarefas invisíveis, aquelas que só aparecem quando não são feitas, estão sem receber salários há cinco meses. Vejam bem: sem-receber-salários-há-cinco-meses. Somos capazes de ter ideia do que isso significa? Será que nós, juristas, que usamos gravatas e saltos altos, conseguimos ter uma vaga noção de como seria trabalhar por meses sem sermos remunerados? Conseguimos imaginar como é voltar do trabalho sem dinheiro para o supermercado, para o lanche dos filhos, para os remédios, para pagar as contas de água e luz? Seremos capazes de ver essa injustiça extrema como problema nosso?

Às vezes calar se situa na fronteira do endossar. Manifesto meu apoio à iniciativa dos alunos de paralisar as atividades na Faculdade de Direito no dia 21/05 em solidariedade à calamitosa situação dos trabalhadores terceirizados da UERJ.

Twitter @ajanereis

Representação democrática do Judiciário: reflexões sobre os riscos de uma ideia em ascensão

http://works.bepress.com/janereis/5/

Precisamos falar sobre trote

Nesse começo de ano letivo, gostaria de compartilhar três textos sobre trote.  Especialmente na Faculdade de Direito, é imprescindível refletirmos sobre as mensagens explícitas e subliminares envolvendo poder, assédio e humilhação que o trote encerra, além do espaço que ele abre para a maldade travestida de brincadeira.

Revista Piauí – Na Mira do Trote, por Malu Delgado =>  http://revistapiaui.estadao.com.br/edicao-101/questoes-universitarias/na-mira-do-trote

Os criminosos trotes estudantis, por Rizzatto Nunes => http://rizzattonunes.blogspot.com.br/2009/02/os-criminosos-trotes-estudantis.html

Brincando com o Poder, por Bruno Borges =>  http://bmborges.svbtle.com/brincando-com-o-poder

Revista Publicum

Vejam a chamada de artigos para a Revista Publicum

Revista Publicum Blog

O Conselho Editorial da Revista Publicum, coordenada pela Professora Doutora Jane Reis Gonçalves Pereira, torna pública a (i) seleção para membro do Comitê de Pareceristas, bem como a (ii) chamada de artigos para publicação da primeira edição da Revista, vinculada à linha de pesquisa Direito Público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). A Revista conta em seu Comitê Editorial com grandes acadêmicos do Direito Público, como o Ministro Luís Roberto Barroso, Professor Virgílio Afonso da Silva e Professor Clèmerson Merlin Clève.

 Será dada preferência aos artigos remetidos até 20/02/2015 para publicação no primeiro número da Revista.

Requisitos e informações necessárias para o envio de artigos:  https://dl.dropboxusercontent.com/u/98861212/Revista%20Publicum%20-%20Diretrizes%20para%20Autores-1.pdf

Critérios para a seleção de pareceristas: https://dl.dropboxusercontent.com/u/98861212/Revista%20Publicum%20-%20Sele%C3%A7%C3%A3o-Pareceristas-1.pdf

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Classificação indicativa na TV aberta

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E VINCULAÇÃO DE HORÁRIOS NA PROGRAMAÇÃO DE TV: A FORÇA DAS IMAGENS E O PODER DAS PALAVRAS – CONTENT RATING AND WATERSHED PROGRAMMING ON TELEVISION: THE POWER OF IMAGES AND WORDS

Jane Reis Gonçalves Pereira

 

Resumo

 

O presente artigo analisa a viabilidade constitucional da imposição de barreiras de horários para exibição de programação inadequada para crianças na TV aberta, a partir dos argumentos até agora ventilados no julgamento, em curso no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.404. O objetivo é demonstrar a complexidade do conflito entre liberdade e intervenção nesse domínio específico, que aponta para uma solução, que, embora rejeitando o controle prévio da programação, reconhece a constitucionalidade do estabelecimento de marco regulatório que discipline limites temporais relacionados à classificação por faixa etária na programação na TV aberta.

PALAVRAS-CHAVE: Classificação indicativa. Liberdade de expressão. Liberdade de programação. Barreiras de horário. ADI nº 2.404.

ABSTRACT: This article assesses the constitutionality of  State imposition of programming watersheds on broadcast television, taking as its starting point the arguments used by the Brazilian Supreme Court during the ongoing judgment of the Unconstitutionality Action n. 2,404. The aim of the article is to show the complexity of the conflict between freedom of speech and fundamental rights of children in this specific type of media, pointing to a solution that rejects the possibility of previous state control and content ban, but recognizes the constitutionality of regulatory time restrictions connected to age classification of broadcast TV programming.

KEYWORDS: Content rating. Freedom of speech. Freedom of programming. Watersheds. Unconstitutionality Action n. 2,404.

Texto Completo: PDF

Um mapa global dos direitos reprodutivos

A Slate publicou um fabuloso mapa da regulação dos direitos reprodutivos no mundo. É interessante notar as diferenças marcantes entre os hemisférios norte e sul.

A especiaria latina nas Constituições

 

Por Eduardo Lasmar

 

Um estudo realizado por Elkins, Ginsburg and Melton, denominado The Endurance of National Constitutions (Cambridge University Press, 2009) – A Resistência das Constituições Nacionais -, divulgado também no site http://comparativeconstitutionsproject.org/ccp-rankings/, sobre as Constituições de 92 (noventa e dois) países, chamou a atenção pelo número de direitos presentes nas Constituições ibéricas e nas latino-americanas.

Tal fato tem relação com vários aspectos históricos e culturais. Em primeiro lugar, trata-se de países cujas constituições foram promulgadas recentemente, a grande maioria após meados do século XX, em virtude do processo de redemocratização. Como consequência desse processo, houve uma tendência a um enorme detalhamento nas constituições e à previsão, quase prolixa, de direitos, como forma de garantir a manutenção do modelo democrático.

Esse detalhamento e esse rol amplo de direitos previstos relacionam-se também com o fato de que, desacreditadas com o Legislativo e com o Executivo, essas novas democracias constitucionais passaram a apostar no Judiciário para corrigir distorções sociais, uma vez que seria possível acionar esse Poder para buscar a efetivação desses direitos, dando origem ao que foi chamado, mais tarde, de judicialização da política.

Por fim, podemos apontar um traço cultural dos ibéricos, herdado pelas suas antigas colônias latino-americanas, que é complexidade na escrita, ao contrário do que se vê na cultura dos anglo-saxões, que, por essência, são mais diretos. O modo de escrever latino tem uma tendência à prolixidade, à descrição minuciosa. Isso se reflete no direito e nas leis, principalmente, se levarmos em conta o trauma recente com os antigos regimes ditatoriais que os governavam.

Essa pesquisa nos permite concluir algo muito importante: a presença prolixa de direitos presentes nas constituições ibéricas e nas latino-americanas aponta para a sua cultura e para a sua história, servindo de lembrete para que não se esqueça do passado e de ingrediente para preparar e construir o futuro.

 

A Odisseia da Carta de 1988: o que conquistamos e o que resta a fazer

Por Jane Reis Gonçalves Pereira

Há 25 anos era promulgada a Constituição de 1988. Um documento que jogava luz no futuro e enunciava o juramento de cessar o longo ciclo de violência estatal, de democratizar a política e de construir um país justo. Na sequência da euforia cívica vivida durante os trabalhos da Constituinte, colocava-se o desafio de transformar em realidade as demandas reprimidas por democracia, liberdade e igualdade.

De todas as promessas de 88, a que foi atendida com mais solidez foi a da estabilidade democrática.  Em um país onde a alternância de poder ocorreu repetidas vezes por meio das armas, de ajustes de gabinete ou da morte, as cinco mudanças na presidência promovidas com respeito às normas constitucionais configuram uma conquista a ser apreciada e festejada.

Não podemos esquecer que apenas duas das oito constituições que tivemos ao longo de nossa história duraram mais que a de 1988: a Carta do Império, de 1824, e a Constituição republicana de 1891. Considerando a instabilidade atávica que marcou nossa trajetória constitucional, esse aniversário deve ser interpretado como um certificado de maturidade institucional.

É verdade que as proclamações da Carta de 1988 já não inspiram o otimismo dos primeiros anos.   Seus defeitos tornaram-se mais aparentes e muitos dos seus comandos são vistos com descrença.  Formou-se uma visão caricatural e anedótica a respeito do perfil detalhista e abrangente do texto constitucional.  Afirma-se, não sem razão, que ele aborda matérias que poderiam ter sido deixadas para a deliberação parlamentar comum. É possível que essa característica seja consequência da falta de confiança no legislador ordinário. Enclausurar certas matérias em normas constitucionais as colocaria a salvo do casuísmo, do personalismo e do oportunismo que estigmatizam a política cotidiana.

Foi no campo dos direitos humanos que se operaram as conquistas mais relevantes. Negros, mulheres, deficientes e homossexuais têm sido contemplados por políticas inclusivas respaldadas na Constituição. São representativas desse processo de reconhecimento as diversas políticas de cotas, a Lei Maria da Penha e a união homoafetiva. É certo que há ainda um extenso caminho a percorrer, mas os primeiros passos foram dados.

A despeito desses avanços, convivemos com verdadeiras zonas de exclusão de direitos humanos. Há grupos invisíveis cujos direitos fundamentais são sistematicamente negligenciados. Índios, moradores de comunidades pobres e presos vivem sob um regime de exceção, sujeitos a variadas formas de opressão e violência pela ação e pela omissão do Estado.  Em relação a tais grupos vulneráveis, é alarmante a naturalização da brutalidade sistemática e a insensibilidade coletiva quanto à gravidade da questão.

A mais importante missão constitucional não realizada é eliminar o fosso que separa os que têm acesso ao Direito e aos direitos e os que não têm.  A sociedade brasileira continua  a conviver com uma distribuição estamental  e censitária dos benefícios de viver em um Estado de Direito. O desafio, doloroso e urgente, é reconhecer e assumir a responsabilidade pelo fato de uma parte do país estar vivendo sob um Estado de não Direito.

Há uma clara relação entre nossa iniquidade ancestral e as demandas que estouraram nas ruas no 25º aniversário da Constituição. A revolta em torno do alto custo e baixa eficiência do transporte público foi o pavio que incendiou uma sequência inédita de manifestações contra a violência policial, por acesso à saúde e à educação,  por inclusão urbana e pela lisura na gestão pública.

Não se trata de uma explosão de cidadania apta a justificar a proposta de convocação uma semiconstituinte para votar a reforma política, cogitada em meio aos protestos como solução de emergência. Bem ao contrário, foi uma demonstração de que as demandas populares constitucionalizadas em 1988 são ainda, em larga escala, as mesmas. Está em jogo a estrutura arcaica que nos sobra e a república que nos falta.

É inegável que o sistema político e eleitoral é o calcanhar de Aquiles da Carta de 1988.  Ninguém mais questiona a necessidade de uma reforma política abrangente. Entretanto, as práticas antirrepublicanas enraizadas e os interesses de grupos já estabelecidos no controle do Estado bloqueiam o avanço da discussão.   A alternativa já aventada, que seria a realização de uma constituinte exclusiva, não compensa os riscos de retrocesso que encerra.  Abstraindo a discussão dogmática sobre a validade e a legitimidade desse tipo de proposta, a história do constitucionalismo nos ensina que a energia constituinte não pode ser pautada ou encapsulada.   Uma vez fissurado o pacto de 88, embarcaríamos em uma viagem de transição constitucional portando apenas o bilhete de ida. Colocaríamos em risco o sucesso mais consistente da Carta de 88, que é a estabilidade advinda da lealdade ao compromisso nela contido. Fazer a reforma necessária de acordo com as regras vigentes é possível e depende, substancialmente, da boa-fé e autenticidade de propósitos dos atores políticos, algo que a convocação de uma assembleia exclusiva não poderia, por si só, garantir. Muito ao contrário, haveria o risco inverso de a assembleia ser capturada e instrumentalizada pelos mesmos agentes conservadores que colonizam as instâncias de representação.

Ao nos distanciarmos cronologicamente dos cenários de ruptura, corremos o risco de cair na armadilha de tomar as liberdades por garantidas e supor que as conquistas já alcançadas são irreversíveis. Não são.  E é exatamente pelo caráter não linear da história que constituições dotadas de supremacia são hoje o modelo jurídico hegemônico nas democracias ocidentais.  Elas estabelecem a fórmula pela qual se tenta amansar as convulsões da política, ditando as regras do jogo e removendo do alcance das maiorias um acervo de direitos e valores fundamentais. Elas são o ponto de apoio e equilíbrio que permite a convivência pacífica entre grupos adversários.   A estabilidade que o pacto de 88 vem nos proporcionando tem um valor intrínseco que não pode ser menosprezado.

Falta-nos, também, a ampliação e efetivação dos mecanismos de democracia participativa que a Constituição de 1988 previu. Plebiscito, referendo e iniciativa popular são ferramentas democráticas subutilizadas e que poderiam  ajudar a desobstruir os canais de decisão bloqueados pelas estruturas conservadoras da representação tradicional.

Acredito que é possível promover as mudanças necessárias sem romper com o acordo constitucional originário.  Porque se há algo que aquela catarse cívica de 1987 a  1988 nos legou é a capacidade de acreditar que o Direito pode ser um instrumento de transformação. Mas há também algo que os insucessos constitucionais e as contínuas falhas do nosso sistema político e social nos ensinam cotidianamente: o Direito não basta.  A aquisição de uma cultura constitucional não é coisa que seja publicada no Diário Oficial ou possa ser registrada em cartório. O grau de valor que se atribui à Constituição é uma decisão política que se constrói aos poucos e que define a trajetória do país.

A Carta de 1988 não é perfeita e não precisa ser. Não é o caso de saudá-la como um documento sobrenatural e infalível. Um compromisso coletivo com a sua normatividade é o que necessitamos para realizar as promessas civilizatórias não cumpridas.  Porque no fim das contas, uma Constituição é um conjunto de palavras que só se tornam verdade se acreditarmos nelas.

alexfer10

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