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Prêmio Capes de Teses

Na última quarta-feira, dia 21 de novembro de 2012, foi divulgado o resultado do Prêmio Capes de Teses.  Na área do Direito foi premiado Carlos Peralta Monteiro pela tese “Extrafiscalidade e meio ambiente: O tributo como instrumento de proteção ambiental. Reflexões sobre a tributação ambiental no Brasil e na Costa Rica.”, defendida no ano de 2011, orientada pelo professor Ricardo Lobo Torres e que tive a grande honra de coorientar, no Programa de Pós-Graduação de Direito da UERJ.

Aqui o link dos elementos pretextuais e o resultado.

Entrevista do Professor Luiz Werneck

O professor Luiz Werneck Vianna, do IUPERJ, concedeu uma interessante entrevista à Revista Época.

Sobre a transmissão do julgamento da AP470, ele destacou:

Esse julgamento é um seminário aberto, com a audiência de milhões, que demonstra à sociedade que as práticas que são objeto da Ação Penal 470 são constitutivas do sistema político brasileiro

Quanto à Constituição de 1988 e o papel do Judiciário na democracia brasileira, ponderou que:

Houve uma mudança muito importante neste país na hora da transição democrática, com a convocação de uma Assembleia Constituinte, o processo de discussão e a Constituição que resultou dela. Essa Constituição tem uma marca forte de orientação para a vida republicana. Foi ela que botou o Ministério Público na posição de tribuno da República, em que ele aí está. Foi ela que começou a institucionalizar mecanismos severos de controle do Poder Executivo. Esse Judiciário é filho disso. A Cármen Lúcia, o Celso de Mello, o Gilmar Mendes são todos cultores da Carta de 1988, republicana até a medula, e se acham guardiães dela. Postos na posição de ministros do Supremo, eles se acharam na obrigação de defender uma República que foi objeto de atentados. O sumo é isso. É uma questão de valores. A sociedade brasileira foi para essa direção? Ainda não! Poderá ir? Espero que sim. Está indo, vagarosamente, mas está indo, sinalizada pela Carta e por essas novas instituições. Trata-se de um projeto de sociedade formulado lá atrás, depois de uma luta gigantesca do nosso povo contra o regime militar e em favor da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. É preciso pôr as questões nesse diapasão, e não no mesquinho filtro eleitoral.

A entrevista completa aqui.  Vale a pena a leitura.

O Judiciário e a opinião pública: riscos e dificuldades de decidir sob aplausos e vaias

por Jane Reis Gonçalves Pereira

Nos últimos tempos estão sendo decididas pelo Supremo Tribunal Federal, em sequência inédita, diversas questões com grande repercussão política, moral e social. O tribunal tornou-se o centro das atenções e vem sendo submetido a uma intensa carga de elogios, de críticas ferozes e de pressões diretas e indiretas.

Não por acaso, a tensão que se estabelece entre a independência judicial e a opinião pública tornou-se o assunto do momento.  De um lado, um grupo de analistas defende que os juízes não podem nem devem ser surdos à opinião pública.  Precisam levá-la a sério e, em muitos casos, dela extrair a legitimação de suas decisões.  O raciocínio embutido nessa visão é de que, como as instituições dependem do crédito público para preservar sua autoridade, virar as costas para as visões hegemônicas seria o passaporte para a deslegitimação e o enfraquecimento institucional.

De outro lado, há quem sustente que o que define um juiz independente é exatamente sua capacidade de decidir apenas segundo a lei e sua consciência, mantendo-se refratário às pressões externas e preservando a serenidade em face das vaias e dos aplausos.  O Judiciário, como agente imparcial e cercado de garantias,  deve estar apto a arcar com os ônus e desgastes decorrentes de decisões impopulares.  Essa é sua função e seu encargo. A opinião pública não pode, portanto, ser um fator relevante na formação da convicção judicial.

Em termos práticos, todavia, nenhuma das duas visões pode ser levada às últimas consequências. Um tribunal refém da mídia e da opinião majoritária seria irrelevante. No pior cenário, tornar-se-ia um fantoche reprodutor das concepções dominantes, criando um ciclo nocivo e disfuncional que esvaziaria a autoridade da Constituição.

Já um tribunal totalmente hermético à pressão social corre o risco de ver sua autoridade corroída pelo descrédito, o que pode, em cenários patológicos de crise institucional, resultar no descumprimento das decisões.

Uma visão intermediária entre esses dois extremos, no sentido de que os tribunais devem ouvir a opinião pública, mas decidir segundo suas consciências, encerra um truísmo que não soluciona o conflito, mas o evidencia.  Afinal, ouvir e não levar conta a visão social seria inútil.  Já ouvir e decidir sob o influxo da opinião pública deprecia o principal trunfo do Judiciário, que é justamente seu insulamento político e sua correlata capacidade de proteger os direitos de quem não tem o controle da visão majoritária.  No longo prazo, um tribunal que acompanha sempre os clamores da plateia também tende a ter sua legitimação rebaixada.

Na vida real, o que acontece com grande frequência é um processo heterogêneo e complexo em que o Judiciário constrói estrategicamente sua imagem, podendo eventualmente ceder à opinião pública e em outras vezes manter-se imune a ela.  As Cortes, assim como as pessoas, agem intuitivamente e tem senso de autopreservação.  Colegiados são grupos humanos, e como tais podem agir segundo um cálculo da repercussão de seus atos, alternando períodos de recolhimento com outros de maior ousadia.  Os juízes podem, ainda, revezar decisões impopulares com outras que aumentam seu crédito público, num processo de equilíbrio e compensação entre perdas e ganhos, que afinal pode ser ou não bem sucedido.

Num panorama tão complexo, não há como dar uma resposta binária à indagação sobre se o Judiciário pode ou deve ser permeável à opinião pública. O que é importante e decisivo no Brasil, hoje, é observar esses mecanismos de pressão que recaem sobre as Cortes, tentar entender como funcionam e buscar evitar que deságuem em desajustes institucionais. O tema é complicado e entrelaça aspectos jurídicos, da ciência política, da psicologia social e da teoria da comunicação.  Jornalistas, juristas e cientistas políticos, ao tratar desse assunto, são forçados a enfrentar questões que escapam ao seu campo de expertise.

Tendo em conta essa dificuldade, o intuito do presente texto é apenas ampliar o espectro do debate, pois conclusões acadêmicas sobre o assunto dependeriam de pesquisas empíricas abrangentes. Buscarei, numa sequência de tópicos, levantar indagações que parecem importantes nessa reflexão, a qual por aqui está apenas começando a ganhar visibilidade.

As dificuldades de identificar a opinião pública

Em primeiro lugar, é útil avaliar criticamente o conceito de opinião pública.  Em termos muito rudimentares, a opinião pública é definida como o posicionamento da maior parte (ou da parte mais influente) dos indivíduos de uma comunidade sobre um determinado assunto controvertido. É um conceito difícil porque seu alcance e implicações são distintos conforme as opiniões se manifestem de forma espontânea, ou sejam apuradas por pesquisas de opinião.  A formação de uma ideia pode ser resultado da interação não planejada entre as pessoas. Pode também surgir da relação entre o público e os meios de comunicação de massa.  Em certas situações, a opinião hegemônica dos cidadãos surge espontaneamente e, em sequência, é captada e vocalizada na mídia tradicional. Noutras ocasiões, diversamente, é a visão dos agentes controladores da mídia que influencia e determina a opinião da audiência.  Nessa dinâmica, não raro se torna impossível apontar a origem da ideia tida por hegemônica e divisar a sempre lembrada diferença entre a opinião pública e a “opinião publicada”.

Já quando a posição popular é apurada por pesquisas – as quais, em tese, teriam o selo da imparcialidade e da objetividade – há o risco de serem produzidos resultados artificiais, seja porque quando indagadas sobre temas polêmicos as pessoas tendem a emitir julgamentos sobre assuntos sobre os quais não refletiram ou que desconhecem, seja porque o próprio processo de inquirição eventualmente sugestiona as respostas.

Tendo em conta todas essas dificuldades, determinar o grau de aprovação popular de uma decisão judicial não é tarefa fácil, pois que muitas vezes não será possível identificar com segurança a origem, extensão e a motivação das supostas opiniões sociais sobre o tema.  Paralelamente, há inúmeros casos em que a função do Judiciário será a de tutelar direitos dos grupos sub-representados, marginalizados ou hostilizados na sociedade.  Entender que em tal cenário os juízes devem observar a opinião social majoritária é negar a própria utilidade dos direitos constitucionais e da função de julgar.

A possível influência dos aplausos

É intuitivo que uma interação muito intensa entre Judiciário e mídia pode ser determinante no rumo de julgamentos e provocar distorções.

Normalmente pensamos na interferência da mídia a partir da crítica às decisões ou aos eventuais deslizes dos juízes. No entanto, assim como a recriminação, a celebração pela mídia de decisões que consagram certos entendimentos pode interferir na evolução da jurisprudência, ao motivar os julgadores a – consciente ou inconscientemente – reproduzir teses com ampla repercussão positiva nos veículos tradicionais.

Pense-se, por exemplo, nas teses que conferem um perfil absoluto ao direito à liberdade de expressão, que são sempre comemoradas e elogiadas pela imprensa. É interessante refletir sobre em que proporção o elevado grau de aprovação de uma opinião jurídica pela mídia pode, assim como a crítica, ecoar nos rumos da jurisprudência.

A mesma questão se colocar quando são julgadas questões criminais que geram ampla repercussão e expectativa de repressão estatal no meio social. É o que tem se chamado de publicidade opressiva do julgamento criminal (veja-se, sobre o tema, o livro de Simone Schreiber – A Publicidade Opressiva de Julgamentos Criminais, Renovar)

Em sentido semelhante, o culto à personalidade de determinados juízes pode contribuir para formação de estereótipos idealizados positivos ou negativos, o que abre espaço para o acirramento de conflitos internos, ensejando dificuldades adicionais no processo de formação de consenso nos órgãos colegiados.

Os riscos do maniqueísmo.

De outro lado, quando a opinião pública (ou a publicada, ou ambas) posiciona-se de forma muito consistente e severa em favor de um dos lados da questão, o ambiente torna-se inóspito para um julgamento regular.  Um exemplo emblemático foi a recente decisão do STF relacionada aos poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça.  A gigantesca cobertura do tema e a cobrança exercida sobre o STF inviabilizava adiar o julgamento até o arrefecimento dos ânimos, naquele momento exaltados pelo embate travado na imprensa entre integrantes do CNJ.  Por outro lado, o entendimento (pela subsidiariedade da ação do Conselho) que o STF já houvera adotado anteriormente em casos singulares sofreu forte oposição na mídia e, a prevalecer, geraria um severo desgaste na imagem popular – ou pelo menos na imagem midiática – da Corte.  A decisão, seguindo o clamor da imprensa, conferiu poderes amplos e discricionários ao órgão de controle.  Esse episódio foi paradigmático, na medida em que induz à reflexão sobre se o Tribunal efetivamente decidiria daquela forma em condições normais, o que coloca em questão o quão eficiente uma ofensiva midiática pode se apresentar quando estão em pauta temas controvertidos.

A influência da elite intelectual e econômica

Outro ponto interessante do debate sobre o influxo da opinião pública nos julgamentos é saber quais segmentos sociais são os mais influentes. Nos Estados Unidos, por exemplo, o cientista político Lawrence Baum faz o diagnóstico de que a Suprema Corte não se importa com a opinião da integralidade do povo norte-americano, mas leva em conta as visões de acadêmicos, jornalistas e outras elites. 

Se um cenário semelhante for constatado no Brasil (esse é um tópico que mereceria ampla análise empírica), teremos que concluir que a tese de que a reverência às pressões sociais amplia a legitimação da Corte é equivocada e falaciosa. Se apenas a elite intelectual e econômica é ouvida, o efeito das pressões externas pode ser exatamente o oposto, de reforçar o caráter contramajoritário e aristocrático da jurisdição constitucional.

O efeito silenciador das pressões externas

Se por um lado as pressões sociais podem ter o efeito positivo de aumentar o ônus argumentativo dos juízes, por outro, não raro, podem deflagrar uma artificial homogeneização de opiniões.

A recente unanimidade nos julgamentos acerca da união homoafetiva e da constitucionalidade do sistema de cotas, por exemplo, não refletiu o embate de visões que os referidos temas geravam no plano social.

Decisões unânimes em questões morais controvertidas sobre minorias possuem a inequívoca vantagem de reforçar a autoridade das decisões tomadas pela Corte, tornando mais improváveis eventuais resistências ao seu cumprimento e tentativas de correção da jurisprudência pela via legislativa.

Todavia, não deixa de ser inquietante que a heterogeneidade de visões sobre esses temas não tenha sido espelhada nas discussões travadas da Corte.  Como bem ponderaram Diogo Werneck e Leandro Molhano em artigo sobre as recentes unanimidades:

…das duas, uma. Ou os ministros têm concepções extremamente parecidas do que significam esses espinhosos ideais constitucionais, ou a decisão do tribunal não reconheceu – e, portanto, não enfrentou – a multiplicidade de respostas possíveis”

Como já dito, a unanimidade nos temas referidos gerou um benéfico incremento da autoridade da decisão, debilitando as potenciais críticas ao Tribunal pelos segmentos sociais que se posicionavam contra as teses adotadas.

No entanto, fica em aberto a questão sobre se a cobertura midiática e o televisionamento das sessões geram um efeito inibitório na exposição dos argumentos que tendem a ser minoritários no próprio Tribunal ou desaprovados na cobertura da mídia.

Esse ponto leva ao debate sobre a conveniência ou não da transmissão ao vivo das sessões, de que tratarei no futuro.

Ainda sobre o “quem não deve não teme” e o não tenho nada a esconder

Por Jane Reis Gonçalves Pereira

A falácia do quem não deve não teme, assunto de que tratei no post anterior, tem sido objeto de atenção por ativistas de direitos humanos e acadêmicos, que demonstram grande preocupação com as violações à privacidade que se seguiram ao 11 de setembro e que permeiam as discussões sobre vigilância na internet.

Um interessante texto de  Richard Falkving, fundador do Partido Pirata da Suécia, trata de vários pontos que abordei no post anterior ao  falar dos perigos do “nothing to hide”. Ele está traduzido para o português aqui e foi originalmente publicado aqui.

O scholar norte-americano Daniel J. Solove escreveu um badalado paper sobre o assunto, intitulado “I´ve Got Nothing to Hide’ and Other Misunderstandings of Privacy”.  Publicou também um livro sobre o tema.

A privacidade anda fora de moda e os argumentos em favor de sua proteção são progressivamente fragilizados pela propagação da máxima do “quem não deve não teme”, ou “não tenho nada a esconder”.  Esse é um tema que, também no Brasil, merece mais atenção.

Quem não deve teme apenas a injustiça

por  Jane Reis Gonçalves Pereira

Quem não deve não teme, diz o adágio popular.

Em muitos casos, o senso comum pode ser incorporado ao Direito. Mas será que essa ideia pode mesmo ser repetida no discurso jurídico. Quem não deve o quê? A quem? Segundo que critérios?

O ditado em questão demonstra de forma emblemática de que o senso comum, movido por boas intenções, propaga falácias.  Seu sentido é que quem está com a razão nada tem a esconder e deve sempre confiar num resultado justo.  Em sentido inverso, apenas quem está errado e tem algo a ocultar se preocuparia com garantias processuais ou temeria invasões à privacidade.

Essa máxima da “sabedoria popular” contraria uma série de noções elementares do Direito contemporâneo. Listo aqui algumas razões que a desmentem, tornando claro seu caráter perfeccionista e autoritário.

1. Ela nada diz sobre a natureza e o conteúdo do “dever”.  Quando é ditada uma imposição de conteúdo arbitrário ou injusto as pessoas terão o que temer, ainda que julguem ter razão.  Nesse sentido, qualquer pessoa sujeita ao poder público ou privado pode, em linha de princípio, preocupar-se com o risco de ser vítima de abusos e  injustiças.  Pense-se, por exemplo, nas normas que permitiam que os guardas alvejassem os indivíduos que tentassem atravessar o muro que até 1989 dividiu a Alemanha.

2. Ela nada diz sobre quem tem legitimidade para determinar o que é devido.  Nos contextos em que determinado grupo é oprimido pela maioria ou por outro grupo mais poderoso, ele passa a ter motivos para temer, ainda que nada deva.  Afinal, nem sempre o destinatário do comando a não ser temido participa da definição do dever imposto.  Como exemplo, em vários países islâmicos as mulheres não opinam na definição do comportamento que se espera delas.

3. Ela nada diz sobre se os parâmetros relativos ao que é devido, ainda que justos em tese, foram corretamente aplicados aos casos concretos. Sempre existe a possibilidade de uma determinação abstratamente justa ser aplicada de forma equivocada. A história dos erros judiciários demonstra esse dado de forma emblemática.

4. Ela desconsidera que as leis podem ser densamente injustas e que a desobediência civil  é um meio legítimo de tentar mudá-las.  Como exemplo recente, pode-se recordar a postura dos ativistas contra as leis que respaldavam as práticas da segregação racial nos Estados Unidos.  Hoje, em mais de setenta países, homossexualidade ainda é crime.

5. Ela desconsidera o valor intrínseco da privacidade.  Há  fatos e condutas que não configuram crime ou mesmo desonestidade e que ainda assim as pessoas sentem a necessidade de resguardar.  É possível, por exemplo, que indivíduos se sintam invadidos com a publicização de certos aspectos de sua vida, como condições de saúde, preferências sexuais e  dados financeiros.

Quem não deve – e também quem eventualmente deva – tem muitas razões para temer a injustiça e a opressão. E para evitá-las não há ainda vacina mais eficiente do que os direitos e garantias fundamentais.

O Estado de Direitos

A velocidade com que a informação circula atualmente torna as publicações formais mais indicadas para temas já amadurecidos e menos urgentes. Isso ficou claro para mim quando, ao longo ano de 2008, produzi uma retrospectiva do direito constitucional para uma revista acadêmica. Primeiro, durante a pesquisa, constatei que parte importante da produção sobre os temas debatidos ao longo daquele ano estava disponível apenas na internet. Isso promoveu uma alteração no meu paradigma de pesquisa para o artigo, já que sobre muitos dos temas tratados não havia ainda livros ou artigos científicos publicados em edições impressas. Paralelamente, meu artigo, entregue para publicação em janeiro de 2009, só veio a circular em setembro daquele ano. Se tivesse circulado na internet antes certamente teria sido mais útil para os leitores.
Assim, me pareceu evidente, desde então, que para temas que requerem uma circulação mais veloz e nos debates em que não é necessário seguir os rigores formais da publicação científica, a internet é uma ferramenta de comunicação indispensável.
É com essa convicção que surge o blog.

Infinito Distraído

Formulando o conteúdo do hiato

alexfer10

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Direitos Fundamentais .NET

"Get Up, Stand Up, Stand Up For Your Rights"

Constitutional Law Prof Blog

por Jane Reis Gonçalves Pereira

ECHR BLOG

por Jane Reis Gonçalves Pereira

Constitutionally Speaking

por Jane Reis Gonçalves Pereira

NYR Daily

por Jane Reis Gonçalves Pereira

SCOTUSblog

por Jane Reis Gonçalves Pereira

Law Professor Blogs Network

por Jane Reis Gonçalves Pereira

The Volokh Conspiracy

por Jane Reis Gonçalves Pereira

Legal Theory Blog

por Jane Reis Gonçalves Pereira