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A Constituição Federal e o Dia da Consciência Negra: proteção da cultura e história da liberdade

 

 

Adriana Cruz[1]

Wallace Corbo[2]

 

No último dia 9 de novembro, foi amplamente noticiada a decisão do Ministro Alexandre de Moraes[3] que rejeitou monocraticamente a ADI n. 4.091/RJ, em que se pedia a declaração de inconstitucionalidade do feriado do Dia da Consciência Negra instituído no Rio de Janeiro pela Lei n. 4007/2002.

 

Apesar de trazer uma razão para comemorar, o julgamento convida-nos também a algumas reflexões necessárias.

 

O Dia da Consciência Negra, instituído, inicialmente por leis estaduais e municipais já nos anos 90,[4] é atualmente uma data comemorativa nacional estabelecida pela Lei n. 12.519/2011. A escolha do dia 20 de novembro não é, como se sabe, aleatória. Foi nessa data, em 1695, que caiu o último líder do Quilombo dos Palmares – Zumbi. Nascido livre, Zumbi foi sequestrado e levado de Palmares ainda bebê. Foi rebatizado e criado como Francisco e – é preciso lembrar – em 1670, ao completar 15 anos, fugiu e se “rebatizou”: renasceu Zumbi, retornado a Palmares.[5]

 

Palmares era um quilombo centenário – o maior do período colonial brasileiro – composto por diversas comunidades na Serra da Barriga. Símbolo de uma resistência à época intolerável, foi alvo de constantes investidas do governo colonial. A última delas, em 1695, enfrentou resistência tenaz, liderada por Zumbi. Dandara[6], que teria sido sua companheira, também guerreou por Palmares. Ambos caíram – o primeiro, assassinado, a segunda, preferindo a morte ao retorno ao cativeiro.

 

Assim, diferente do 13 de maio, em que se comemora a promulgação da Lei Áurea pelo governo imperial, o dia 20 de novembro é não apenas uma homenagem à população negra brasileira, mas também um resgate de nossa memória, de nossas lutas e de nosso orgulho.[7]

 

Essa breve digressão histórica não é sem razão. Ela é um contexto necessário para se entender adequadamente a sequência de investidas jurídicas que têm sido apresentadas, nos últimos anos, contra o feriado da consciência negra em diversos estados brasileiros.

 

Com efeito, apesar de o Dia Nacional da Consciência Negra não ser declarado feriado nacional, ele é considerado feriado local em mais de 1.040 municípios.[8] São as leis municipais e estaduais instituidoras destes feriados que têm sido objeto de contestação judicial – por exemplo, no Rio Grande do Sul,[9] Paraná[10], São Paulo[11] e Rio de Janeiro.

 

A tese da suposta inconstitucionalidade dos feriados de Zumbi tem sido formulada, principalmente, sobre pilares federativos. Alega-se que a legislação sobre feriados seria qualificada como matéria de direito do trabalho, cuja competência legislativa privativa é conferida à União, por força do art. 22, I da Constituição de 1988. Por sua vez, a Lei n. 9.093/95, que dispõe sobre os feriados, limita o número de feriados no âmbito nacional aos (i) feriados declarados em lei federal; (ii) a data magna do Estado, fixada em lei estadual; (iii) aos centenários municipais; (iv) aos feriados religiosos, definidos em lei municipal em número não superior a quatro, incluída a Sexta-Feira da Paixão.

 

Assim, por não se tratar de feriado religioso, nem se enquadrar nas demais hipóteses da Lei n. 9.093/95, o feriado de Zumbi – por mais relevante que seja, como ressaltam, em geral, os autores que o atacam – não poderia ser celebrado, como é em quase 20% dos municípios brasileiros, por alegada violação ao pacto federativo.[12]

 

O argumento formal é exitoso no sentido de esquivar-se de discussões de fundo acerca da importância e forte carga simbólica do Dia da Consciência Negra. Mas a própria lógica federativa surge distorcida no argumento de inconstitucionalidade do feriado do Zumbi.

 

Há, em primeiro lugar, um equívoco de qualificação[13] das leis que instituem o feriado de Zumbi em diversos Estados e municípios. Com efeito, a premissa de que normas instituidoras de feriados versam sobre direito do trabalho não pode ser generalizada. Ela pode ser verdadeira, de fato, para certos casos específicos – alguns dos quais já enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal – como aqueles envolvendo o dia do bancário[14] ou o dia do comerciário[15] nos âmbitos locais. É razoável sustentar que feriados comemorativos de determinadas profissões estão intrinsecamente vinculados às relações trabalhistas e, portanto, ao próprio direito do trabalho.

 

Ocorre que nem todos os feriados apresentam essa característica. Pelo contrário, em diversas hipóteses a criação de um feriado está vinculada a questões de natureza eminentemente cultural, ligadas às particularidades ou sentimentos compartilhados das populações locais nos Estados e Municípios. É o caso, por exemplo, do feriado da terça-feira de carnaval, instituído no Rio de Janeiro pela Lei Estadual n. 5.243/2008. E é nisso que repousa o equívoco de qualificação que mencionamos.

 

Conceber o feriado de Zumbi como matéria de direito do trabalho é ignorar sua forte carga cultural, pedagógica e simbólica, que afasta a qualificação à luz do art. 22, I da Constituição em favor de uma interpretação à luz competência concorrente de União, Estados e Municípios para legislar sobre educação e cultura (Art. 24, IX e Art. 30, I e II, CF).[16]

 

A tese de que a legislação instituindo o feriado de Zumbi versa sobre matéria de cultura, aliás, foi utilizada para convalidar a legislação paulista neste sentido, em voto proferido pela Desembargadora Heloísa Martins Mimessi, da 5a Câmara de Direitos Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.[17]

 

Dito isso, há também um problema na tese de inconstitucionalidade formal do feriado de Zumbi que toca o cerne das discussões mais recentes acerca da autonomia dos entes locais na federação brasileira.

 

Como apontado pelo Ministro Marco Aurélio no voto que proferiu no Recurso Extraordinário n. 251.470/RJ, a possibilidade de os municípios instituírem feriados, no exercício da competência que lhes é conferida pelo art. 30, I da Constituição Federal, está vinculada à própria autonomia municipal.

 

Ainda de acordo com o Ministro, instituir o feriado de Zumbi implica legislar sobre “assunto que pode ser tido como de interesse local, muito embora não se mostre peculiar, específico, exclusivo ao campo de atuação”. Assim, afirmou o relator, “os representantes do povo do município do Estado do Rio de Janeiro concluíram no sentido da homenagem a Zumbi e o fizeram a partir da atuação cívica revelada pelo personagem que acabou por integrar a História no panteão que a Pátria deve cultuar”.

 

É dizer, não se pode interpretar a instituição do feriado do Zumbi como violadora do pacto federativo – não só porque se trata, aqui, de importante exercício de atuação cívica das comunidades locais[18], como também porque esse exercício se dá no contexto de um arcabouço cultural, pedagógico e simbólico da maior relevância e que não se confunde com interesses puramente econômicos, como afirmam os opositores do feriado.

 

É esta a leitura, aliás, que guarda a correlação necessária com o disposto no art. 215, §2o da Constituição, que estabelece o dever do estado de fixar datas comemorativas de alta significação para os diferentes grupos étnicos nacionais.

 

Não se poderia encerrar sem deixar o registro de que, a despeito da profícua discussão constitucional, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 296/2015, que converte em nacional o feriado de Zumbi. Em sua exposição de motivos, o Deputado Valmir Assunção afirmou que, diante da centralidade do dia 20 de novembro para a luta do povo negro no Brasil, “o estabelecimento de um feriado para o reconhecimento da contribuição da população negra no Brasil é medida  que há muito deveria ser considerada”, na medida em que a instituição do feriado permitiria “fazer integrar o plano simbólico do Brasil a herança histórica de tradição e resistência de metade de sua população, que ainda se vê apartada em todos os aspectos da vida social”.

 

A conversão do projeto em lei certamente ajudará a botar por terra os argumentos formais mencionados. Mas será, então, o momento da vitória, ou o início de outra luta?

 

O Dia da Consciência Negra não é apenas o dia da metade negra da população brasileira. É um dia para todos os brasileiros – um dia em que paramos, não para descansar do trabalho diário, mas para refletir. Refletir sobre o que move o ataque a uma data comemorativa que celebra um grupo que até hoje tem seus direitos correntemente negados. De refletir sobre o sofrimento e sobre as conquistas, sobre os passos que foram dados e os que estão por vir. Dia de pensar profundamente sobre a responsabilidade de cada um de nós no combate a nossa tradição escravocrata e às nossas práticas (pessoais ou institucionais) que contribuem para a marginalização e exclusão da população negra. É um dia para celebrar a luta – uma luta que precisa ser de todos nós.

[1] Juíza Federal da Vara Federal do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RJ. Doutoranda em Direito Penal pela UERJ.

[2] Professor de Direito Constitucional na UFRJ e na EMERJ. Mestre e doutorando em Direito Público pela UERJ. Advogado no Galdino Coelho Mendes Advogados.

[3] A decisão, no entanto, foi tomada um pouco antes, no dia 6 de setembro de 2017.

[4] A exemplo da Lei Municipal n. 283 de 1993 do Município de Camaçari, a Lei Estadual n. 5.724 de 1995 do Estado de Alagoas e a Lei Municipal n. 7.129 de 1996, do Município de Belo Horizonte

[5] As referências históricas podem ser consultadas em SANTOS, Joel Rufino. Zumbi. São Paulo: Ed. Moderna, 1985

[6] Em sua Enciclopédia Brasileira da Diáspora Africana, Nei Lopes indica a existência de discordância quanto à biografia de Dandara (LOPES, Nei. Enciclopédia Brasileira da Diáspora Africana. São Paulo: Selo Negro, 2004). Historiadores apontam, no entanto, que o apagamento da figura de Dandara estaria relacionado às estruturas sexistas e racistas da sociedade. Sua morte teria ocorrido pouco mais de um ano antes do homicídio de Zumbi (https://oglobo.globo.com/sociedade/historia/descrita-como-heroina-dandara-mulher-de-zumbi-tem-biografia-cercada-de-incertezas-14567996).

[7] Neste sentido, a criação da data comemorativa esteve fortemente vinculada ao que a Senadora Sery Slhessarenko denominou uma “eclosão da ‘consciência negra’ na sociedade” (Diário do Senado Federal de 14 de Dezembro de 2003, p. 41205-41206.)

[8] O feriado, em geral, tem sido estabelecido em leis municipais ou leis estaduais, conforme dados da Fundação Cultural Palmares, disponíveis em http://www.palmares.gov.br/file/2013/11/Estados-e-Munic%C3%ADpios-que-Decretaram-Feriado-no-Dia-20-de-Novembro-dia-da-Consciência-Negra1.pdf.

[9] Conforme http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/11/justica-derruba-feriado-do-dia-da-consciencia-negra-em-porto-alegre.html.

[10] http://www.tribunapr.com.br/noticias/curitiba-regiao/curitiba-nao-tera-feriado-no-dia-da-consciencia-negra/

[11] TJSP, ADI n. 2063116-24.2015.8.26.0000, Rel. Des. Arantes Theodoro, Órgão Especial, j. 12/08/2015

[12] Somam-se a esses argumentos, em geral, tantos outros de caráter econômico – já há feriados demais no Brasil; um feriado é um dia em que a economia para; as assimetrias entre entes federativos que instituíram e os que não instituíram feriados fica acentuada; aumentam os custos para empregadores.

[13] Sobre o tema, confira-se Thiago Magalhães Pires, As competências legislativas na Constituição de 1988, Belo Horizonte: Fórum, 2015.

[14] STF, Representação n. 1.172/CE, Rel. Min. Rafael Mayer, j. 31.05.1984.

[15] STF, ADI n. 3069/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 24.11.2005.

[16] Note-se, a este respeito, que a criação do Dia Nacional da Consciência Negra deu-se em matéria de currículo escolar, por força da Lei n. 10.639/2003.

[17]  TJSP, AC n. 0015028-58.2012.8.26.0302, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2015.

[18] Isso sem contar, aliás, da forma como a instituição do feriado em municípios e estados promove a democracia, por meio da inclusão de grupos vulnerabilizados que, graças a federação, tem suas vozes ampliadas no contexto da política local, em contraste com a política nacional.

Conferência Internacional de Direito Constitucional

 

O Papel das Supremas Cortes, legitimidade democrática e direitos fundamentais

Jeremy Waldron –  minuto 13′

Luís Roberto Barroso –  58′

Jane Reis – 1h40′

Oscar Vilhena – 2h6′

 

 

Seminário PGE Diálogos com a Justiça

DIREITO À SAUDE

JANE REIS 1H37

 

Mesa Direitos Fundamentais e STF – UERJ DIREITOS

 

Desigualdade racial e espaços de poder. Um debate urgente e de todos.

Alcioni Escobar da Costa Alvim.

Juíza Federal na 1ª Turma Recursal dos Estados do Amapá e Pará

Adriana Cruz.

Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RJ.

Doutoranda em Direito Penal na UERJ. Juíza Federal no Rio de Janeiro.

 

Ela sempre seria a dona, impondo sua vontade, fazendo dele o que bem quisesse e não o que ele pudesse vir a querer de fato. (…)

Com a influência do padre Notório, ela logo conseguiria para ele uma dispensa do defeito de cor, que não permitia que os pretos, pardos e mulatos exercessem qualquer cargo importante na religião, no governo ou na política.” 

Um defeito de cor.  Ana Maria Gonçalves.

 

 

A diversidade racial[i] e de gênero na composição dos poderes do Estado deve ser objeto de atenção e preocupação de todos os segmentos da sociedade.  Em uma democracia não deve haver temas interditados ao debate. É necessário e urgente que a discussão sobre a condição de mulheres e homens negros nas instituições públicas também seja desenvolvida.

A igual representatividade dentro do sistema de justiça e demais espaços de poder é essencial para sua maior legitimidade e pleno desenvolvimento de seus integrantes. A sociedade é plural e suas instituições devem refletir isso, em especial os espaços de poder. A diversidade também em postos de decisão permite maior sensibilidade do Estado para as mudanças  exigidas pelos vários segmentos que compõem a sociedade.

A sistemática e constante subrepresentação de determinados grupos nos órgãos do Estado é indicativa de um déficit democrático: não há igualdade efetiva de acesso a todos os grupos. No Brasil os números tornaram-se amplamente conhecidos a partir do Censo do Judiciário 2014 (dados de 2013) realizado pelo Conselho Nacional de Justiça. O Poder Judiciário brasileiro é majoritariamente branco (84,2%). A despeito de mais da metade da população brasileira ser composta de negros e pardos[ii], esse grupo representa apenas 15,6% da magistratura. Os indígenas representam 0,1% do total de magistrados e compõem 0,4% da população brasileira.[iii]

Há desproporção também na composição por gênero. Se considerados todos os ramos do Judiciário, 64,1% dos juízes são homens. A magistratura federal apresenta a maior desproporção, com 73,8% de homens e apenas 26,2% de mulheres. Não há dados relativos ao número de mulheres e homens negros, desagregadamente.

Diante desse quadro, foi realizado nos últimos dias 10 a 12 de maio o I Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros. Uma experiência quase indescritível para aqueles e aquelas que pela primeira vez, alguns já com longos anos de magistratura, tiveram a oportunidade de discutir sobre sua condição de cidadão e cidadã negra dentro da magistratura e compartilhar essa experiência com os colegas não negros e negras.

Os debates convidaram todos a fazer uma profunda reflexão sobre o racismo, não só por sua face exteriorizada no cotidiano da população negra, mas também  por seu viéis estrutural e intrínseco à organização social.

No dizer de Silvio Luiz de Almeida, o racismo não deve ser encarado, como usualmente é, como uma patologia social ou subjetiva. Sob a perspectiva estrutural é possível compreender que o racismo constitui as relações no seu padrão de normalidade.  Seria uma forma de racionalidade, de normalização e compreensão das relações. Modula a estrutura social e o funcionamento normal a vida cotidiana em três dimensões: econômica, política e subjetiva. Nesse sentido, o racismo, por seu caráter estrutural, pauta as ações conscientes e as inconscientes.[iv]

A conformação das relações sociais, nesse cenário, normaliza as distinções e as imagens sociais criadas em decorrência da raça do indivíduo.

Neste sentido, é válido recorrer à análise de Ella Shohat e Robert Stam sobre o racismo, o qual sucumbe à suas próprias contradições e duplos sentidos[v]. O grupo dominante apropria-se do princípio da igualdade e labora com dois operadores: a negação da diferença e a negação da igualdade. Torna obscuras experiências da vivência histórica e nega “a igualdade das aspirações humanas”[vi]. Se presentes pretensões de correção das desigualdades, o discurso racista ignora privilégios seculares desfrutados por determinados grupos para afirmar a igualdade de todos.

Sob essa lógica de ideias, tem-se que o discurso de que não haveria razão para reflexões sobre raça e gênero, pois somos todos humanos, ao invés de promover a igualdade, oculta constatações necessárias sobre privilégios e desigualdade, impedindo  que se alcance de fato a referida igualdade.

A invocação no Brasil do mito da nação monolítica, democraticamente miscigenada e que contrapõe ao problema racial a questão social, reafirma a visão de que as desvantagens impostas pelo fator  raça/cor não justificam ou merecem tratamento autônomo, evitando, desse modo, o fato inexorável de que o combate ao racismo precisa de ações que superem a retórica corresponde ao “daltonismo racial” de que falam Ella Shohat e Robert Stam. Essa ordem de ideias estaria associada ao ideal do liberalismo, visto por alguns teóricos, conforme afirmam os autores, como um certo darwinismo social, pois as máximas sobre igualdades e direitos ocultam o subtexto das verdadeiras bases da inclusão social[vii]. No universo de análise dos autores o homem americano, branco e proprietário. No caso brasileiro tipicamente eurocêntrica e patriarcal.

As reflexões desenvolvidas ao longo do Encontro se somam àquelas que já apontavam as questões de raça e gênero como próprias também da magistratura. Explicitaram, também, que as minorias, onde quer que estejam, carregam a necessidade de protagonizar o discurso sobre si próprias, bem como de  despertar nos demais a percepção da premência do enfrentamento e superação das condicionantes sociais de exclusão.

Dessa forma o debate e aprofundamento das ferramentas conceituais que nos permitam compreender a realidade de desigualdade racial que permeia toda a sociedade, e que também é constatada no Judiciário brasileiro, é essencial para a construção de uma sociedade livre, justa, solidária. Com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação, na exata medida dos objetivos fundamentais da República brasileira (art. 3º da Constituição Federal).  É uma urgência de ordem ética que o reconhecimento da existência do problema ocorra, assim também, dentro da instituição.

Na lição de Antonio Sergio Alfredo Guimarães[viii], os estudos sobre desigualdades raciais indicam (i) diferenças entre os grupos classificados como brancos e não-brancos; (ii) que entre pardos e negros as diferenças importantes se configuram entre o conjunto desses grupos e o grupo de brancos e; (iii) mesmo quando esgotadas as variáveis classe e status  persiste um resíduo substantivo diferencial entre os grupos, que só poderia ser tributado à variável raça.

Neste contexto, os indicadores socioeconômicos seriam aptos a informar que o fator  raça  constitui um elemento específico e determinante de dominação. Sem ignorar os avanços das últimas décadas no acesso ao ensino publico, especialmente após a implementação de ações afirmativas nas universidades públicas brasileiras, os dados sobre violência e tributação, exemplificativamente, demonstram como a adoção de políticas públicas  cegas à essa realidade impõe impacto desproporcional sobre a população de negros/pardos.[ix]

Esses indicadores não são aleatórios. Os dados sobre violência se relacionam ao modo e ao próprio direito de viver e estar no mundo. Os dados sobre encargos tributários informam a contribuição para o esforço coletivo e geram reflexo direto sobre os recursos disponíveis e excedentes para o sustento das pessoas.

O Atlas da Violência 2016 informa que o Brasil é responsável por mais de 10% dos homicídios do mundo. O percentual de homicídios de não negros caiu 14,6% entre 2004 e 2014. Nesse mesmo período, o homicídio de negros e pardos aumentou 18,2%.  A chance de uma pessoa que tem até 7 (sete) anos de estudo ser morta é 15,9 vezes maior do que a de outra que tenha nível superior. Nesse sentido, o acesso à educação superior é, para a população preta e parda, mais do que apenas ascensão social, uma questão de vida ou morte.[x]

Segundo o mapa da violência 2015, elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), houve aumento de 54% no número de homicídios de mulheres negras entre 2003 e 2013. No mesmo período, a quantidade annual de mulheres brancas assassinadas caiu 9,8%. [xi]

A regressividade da carga tributária também tem gerado maior impacto sobre um determinado grupo da sociedade: as mulheres negras. Este é um dos achados de estudo realizado sobre as implicações do sistema tributário nacional nas desigualdades de renda, apoiado em dados agrupados por decis e extraídos  a partir de microdados do PNAD/2011.

À medida que a renda aumenta diminui a proporção da população negra, em especial das mulheres, e aumenta a população branca. A elevada carga tributária sobre bens e serviços oneraria mais, proporcionalmente, mulheres negras.[xii]

É inequívoco que o estudo e debate acerca da desigualdade racial na sociedade brasileira deve ser incorporado ao universo da magistratura. A existência de fatores que determinam a desigualdade que transcendem o aspecto econômico, embora sejam também revelados sob essa vertente, deve ser objeto de reflexão no âmbito do Poder Judiciário.

 O debate e aprofundamento sobre políticas que não sejam “cegas” à desigualdade racial é premente.  A Constituição Federal incorporou o conceito raça em contexto de fomento a igualdade material e cidadania plena.

A persistência de moldura normativa que ignore a necessidade de superação da desigualdade racial apenas consolida um status de desigualdade. E preciso desmistificar a corrente ideia de meritocracia como usualmente adotada, pois, se válida e desejável, o é em um universo de iguais oportunidades. Tal reflexão permite afastar a discussão da subjetividade dos indivíduos, da valoração de suas lutas, que existem independentes de raça e gênero, e propõe adequar o debate para as causas estruturais que impõem obstáculos desiguais para acesso aos bens da vida.

 Nesse caminho de construção de um judiciário que espelhe a pluralidade de nossa sociedade merece destaque a Resolução 203 do Conselho Nacional de Justiça, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a reserva aos negros a reserva de vagas nos concursos públicos para o provimento de cargos na magistratura.

  Diante desse cenário, o debate sobre identidade negra no Brasil  por parte de juízas e juízes negros, que conseguiram ultrapassar barreiras que não são impostas em iguais condições a todos é essencial. Nossas conquistas individuais não devem servir, jamais, de instrumento para legitimar a exclusão de outros e outras. O caminho já percorrido por nós pode ser referência e estímulo para aqueles que almejam vir se juntar a nós, mas também deve ser ferramenta de reflexão e construção para percursos com mais igualdade.

O esforço por um Judiciário mais diverso, plural e, consequentemente, legítimo, é identificado em outros países, como o Reino Unido. Na apresentação do relatório sobre diversidade de 2016 o Chefe do Judiciário daquele país explicita sua responsabilidade em demonstrar liderança no tratamento do tema. Não só por determinação legal, mas porque, segundo suas palavras, crê que os juízes devem ser proativos em incrementar essa diversidade[xiii]. Guardadas as devidas distinções entre os sistemas, o que se extrai de relevante é a diversidade como valor a ser institucionalmente acolhido.

 A expressão democrática e republicana do Judiciário brasileiro deve transparecer na diversidade de sua composição, com diferentes agentes, e a incorporação de experiências plurais para o enfrentamento e análise das questões que lhes são apresentadas, bem como dos parâmetros de valoração da norma para sua aplicação. [xiv]

[i] O conceito de raça é aqui utilizado como construção social legitimadora de distinções entre indivíduos a partir de marcas fenotípicas e não sob a perspectiva biológica, reconhecidamente inexistente entre seres humanos.

[ii] De acordo com o último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, a população brasileira, em 2010, contava com 191 milhões de habitantes, dos quais 50, 7% se declararam como pretos e pardos (97 milhões); 2 milhões como amarelos  (1,1%) e 817 mil indígenas (0,4%).  Censo Demográfico 2010: características da população e dos domicílios. Disponível em http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/93/cd_2010_caracteristicas_populacao_domicilios.pdf Acesso em 16. maio .2017. Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD 2015  indicaram uma população de 204,9 milhões de pessoas , com 105,5 milhões de mulheres (51,5%) e 54% de pretos e pardos. A pesquisa PNAD é realizada nos períodos intercensitário e tem por objetivo atender às demandas estatísticas  acerca de dados socioeconômicos nos anos em que não há Censo. Disponível em < http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv98887.pdf> Acesso em 16.maio.2017.

[iii] Os números relativos à composição nacional da magistratura foram extraídos do censo do Judiciário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2013. Disponível em < http://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/censo-do-poder-judiciario/documentos-relatorios.> Acesso em 2.mar.2016

[iv] Silvio Luiz de Almeida. A Importância de uma Identidade Negra na Magistratura Brasileira. (Palestra), I Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros, Brasília, 10.maio.2017

[v] SHOHAT, E.; STAM, R., Crítica da imagem eurocêntrica. Tradução Marcos Soares. São Paulo: Cosac Naify, 2006., p. 53.

[vi] Ibid., p. 54.

[vii] Os autores prosseguem explicitando que é “o não-reconhecimento  dessa lei das selvas ‘que não está nos livros’que autoriza um discurso de discriminação ao contrario, ou seja, uma situação na qual aqueles que sempre se beneficiaram de um favoritismo institucional acabam recorrendo à linguagem da meritocracia, das conquistas pessoais e da contra-vitimização. Esse discurso persiste pelo menos desde os dias da escravidão, quando um Frances alertou que a abolição ‘arruinaria a França e que ao buscar a liberdade de 500 mil negros (…) iríamos escravizar 25 milhões de brancos”. Ibid., p. 54.

[viii] GUIMARÃES, A. S. A. Racismo e anti-racismo no Brasil. 2. ed. São Paulo: Editora 3, 2005.

[ix] O princípio da igualdade em seu sentido mais profundo contempla não apenas a vedação à discriminação direta, mas também a adoção de normas aparentemente neutras que indiretamente redundem em discriminação. A discriminação indireta pode se materializar em impacto desproporcional sobre determinados grupos (disparate impact doctrine) ou efeitos adversos (adverse effects). Sobre as diversas abordagens do tema no Direito Comparado, confira-se  CORBO, Wallace de Almeida. Por que não uma igualdade “para valer”? Reconhecimento, minorias e a vedação à discriminação indireta no Brasil. 2015. 264 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

[x]Disponível<http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/160322_nt_17_atlas_da_violencia_2016_finalizado.pdf> Acesso em 20.maio.2017

[xi]Disponível:http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2015/MapaViolencia_2015_mulheres.pdf. Acesso em 20.maio.2017

[xii] SALVADOR, Evilásio; As implicações do sistema tributário brasileiro nas desigualdades de renda. INESC: Brasília, 2014, p.24. Disponível em: http://www.inesc.org.br/biblioteca/textos/as-implicacoes-do-sistema-tributario-nas-desigualdades-de-renda/publicacao/

[xiii] Judicial Diversiy Statistics 2016. Disponível em https://www.judiciary.gov.uk/about-the-judiciary/who-are-the-judiciary/diversity/judicial-diversity-statistics-2016/ Acesso em: 14.5.2017

 

Um constitucionalismo oportunista  

  

“Aqui tudo parece que é ainda construção e já é ruína” 

Caetano Veloso, Fora da Ordem     

A Constituição de 1988 sequer completou trinta anos, mas há quem já queira descartá-la. Não se pode dizer que essa ideia causa surpresa. O discurso de desqualificação do nosso modelo constitucional não é recente nem é avant garde. Na verdade, muitos fatores tornam a tentativa de desintegração do pacto constituinte previsível como uma maldição.

A demolição de obras inacabadas é um traço do constitucionalismo da América do Sul. Usar a engenharia constitucional como arma para ampliar e remoldar os poderes de ocasião é estratégia antiga e conhecida na região. Como disse Paulo Bonavides: “a história, nas repúblicas periféricas, é um cemitério de Constituições”.

David Landau, há poucos anos, cunhou o termo constitucionalismo abusivo ao descrever o fenômeno pelo qual os instrumentos de reforma ou renovação constitucional são usados para perpetuar quem está no poder e debilitar os controles democráticos. A expressão, embora nova, descreve um fenômeno que aparece tanto em realidades recentes, como as da Venezuela e Hungria, como nas experiências constitucionais mais antigas. Muito cedo se percebeu que as expressões constituição e constituinte funcionam como rótulos de legitimação, sob os quais coisas velhas passam por novas e práticas autoritárias ganham verniz democrático.

Por outro lado, os setores insatisfeitos com parte dos compromissos firmados em 1988 sempre estiveram à espera de uma oportunidade de romper o ajuste constituinte e eliminar as cláusulas em que foram forçados a fazer concessões. O projeto de desfazer o pacto, além de atender a interesses circunstanciais e setorizados, é reforçado por nossa incapacidade ancestral de respeitar acordos, de avançar dentro de balizas consensuais e de construir a história do país sem reinventar nossos fracassos a cada ciclo democrático de poucas dezenas de anos. Pensar a constituição como um entrave, e não como um alicerce que tem o valor autônomo de transcender às circunstâncias, faz da construção da ordem jurídica nacional um trabalho como o de Sísifo, em que todo o esforço empreendido está fadado a ser desfeito.

Por último, nossa cultura política é impregnada pela síndrome do “pai fundador”. Os que assumem o poder costumam encarar tudo que foi edificado antes de sua chegada como obsoleto e descartável. A única certeza que temos, nos mais diversos cenários, é que aqueles em posições de liderança buscarão redesenhar as instituições a fim de imprimir a própria marca e ver seus nomes gravados em placas de bronze. Incapazes de agir construtivamente nos contextos dados, os que ocupam os espaços de poder se apresentam como criadores de uma nova era. Mas seus feitos também estão condenados à transitoriedade. Os aspirantes a “pais fundadores” fabricarão novidades de museu, que só durarão até que os próximos pretendentes ao posto cheguem ao poder, buscando demolir ou reformar tudo novamente, numa eloquente alegoria do país onde as obras recém-inauguradas viram ruínas.

Novo livro: Desenvolvimento Judicial do Direito

Revista Publicum Blog

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O Desenvolvimento Judicial do Direito: Construções, Interpretação Criativa e Técnicas Manipulativas é a nova produção acadêmica oriunda da pós-graduação em direito público da UERJ, da autoria de Gabriel Accioly. Percorrendo os diversos debates teóricos que o tema provoca na teoria geral do direito e do direito constitucional, o livro explora, ainda, com profundidade, o tema das chamadas sentenças manipulativas e as múltiplas questões que suscitam do ponto de vista teórico e da prática decisória do STF.

Estão disponíveis o Sumário completo do livro e seu Prefácio, redigido pela Professora Jane Reis neste link

Confira, também, a apresentação da obra pelo Professor Luís Roberto Barroso:

“Esta obra corresponde à dissertação de mestrado de Gabriel Accioly, apresentada no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da UERJ, e aprovada com distinção e louvor por banca presidida pela Professora Jane Reis, sua orientadora, e integrada pela Professora Letícia Martel e por…

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Direitos Fundamentais e o Papel do STF

Revista Publicum Blog

Jane Reis Gonçalves Pereira [1] [2]

De que forma o judiciário pode ampliar e impulsionar a revolução dos direitos fundamentais iniciada com a Constituição de 1988? Essa é a questão que estamos debatendo há três dias, essa é a questão que nos traz aqui e que motivou a criação da Clínica de Direitos Fundamentais, que motivou a carreira do Professor Ministro Luís Roberto Barroso, que, de certa maneira, anima as carreiras dos professores de Direito Constitucional da UERJ. De um lado, temos a esperança de que as armas do Direito, as armas de que dispomos – palavras, papel, caneta, tablet, textos jurídicos – possam ser utilizadas como ferramentas de emancipação e de transformação social. É isso que nos inspira, é isso que faz com que nós nos envolvamos em projetos como o da Clínica e o da Revista, que leva nossos professores e alunos a se engajarem na advocacia de direitos…

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Sobre a paralisação da Faculdade de Direito no dia 21/05/2015

A Faculdade de Direito é um ambiente contraditório. Enquanto discursamos entusiasticamente a respeito da justiça, da liberdade, da igualdade e da dignidade, habitamos um universo elitizado e ensimesmado, onde privilégios arcaicos são vistos como elementos irremovíveis da ordem natural das coisas.

O abismo entre o tratamento dispensado pelo Estado à carreira docente e às carreiras jurídicas encontra, nesse cenário, um importante aliado: o silêncio. Talvez a causa disso seja o fato de que, em geral, nós professores de Direito temos atividades paralelas. Atuamos simultaneamente em funções que, de um lado, nos proporcionam conforto material suficiente para que não encaremos o sucateamento da docência como um problema pessoal e, de outro, nos colocam perto do poder, tão perigosamente perto que qualquer movimento político brusco pode desencadear prejuízos particulares importantes.  

A crise aguda que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro atravessa hoje é o ápice de um processo de degeneração que se arrasta há anos.

A face mais visível e urgente da atual crise expõe de forma grotesca uma ferida que é a marca da sociedade brasileira: a desigualdade estamental, que permite que, sob o mesmo teto que cobre os que ensinam o que é Direito, haja um grupo trabalhadores privado dos benefícios de viver sob um “Estado de Direito”.

Os trabalhadores terceirizados da UERJ, aqueles que desempenham as atividades-meio, as tarefas invisíveis, aquelas que só aparecem quando não são feitas, estão sem receber salários há cinco meses. Vejam bem: sem-receber-salários-há-cinco-meses. Somos capazes de ter ideia do que isso significa? Será que nós, juristas, que usamos gravatas e saltos altos, conseguimos ter uma vaga noção de como seria trabalhar por meses sem sermos remunerados? Conseguimos imaginar como é voltar do trabalho sem dinheiro para o supermercado, para o lanche dos filhos, para os remédios, para pagar as contas de água e luz? Seremos capazes de ver essa injustiça extrema como problema nosso?

Às vezes calar se situa na fronteira do endossar. Manifesto meu apoio à iniciativa dos alunos de paralisar as atividades na Faculdade de Direito no dia 21/05 em solidariedade à calamitosa situação dos trabalhadores terceirizados da UERJ.

Twitter @ajanereis

Representação democrática do Judiciário: reflexões sobre os riscos de uma ideia em ascensão

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