A PEC 544 e o respeito às regras do jogo

A questão da não promulgação da PEC 544  pelo Presidente do Senado suscita um interessante debate sobre o valor intrínseco de, em um Estado de Direito, aceitar os resultados dos procedimentos democráticos, ainda que não concordemos com o seu resultado.

Meu colega Juliano Taveira Bernardes escreveu um ótimo texto sobre a suposta inconstitucionalidade no processo de tramitação da emenda à Constituição que criou novos TRFs:

https://www.dropbox.com/s/0ecwqs0pyh11j54/PODER%20DE%20INICIATIVA%20DE%20LEI%20E%20LIMITA%C3%87%C3%95ES%20AO%20PODER%20DE%20EMENDA%20CONSTITUCIONAL.docx

Publicado em 13 de maio de 2013, em Uncategorized e marcado como . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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