A PEC 544 e o respeito às regras do jogo
A questão da não promulgação da PEC 544 pelo Presidente do Senado suscita um interessante debate sobre o valor intrínseco de, em um Estado de Direito, aceitar os resultados dos procedimentos democráticos, ainda que não concordemos com o seu resultado.
Meu colega Juliano Taveira Bernardes escreveu um ótimo texto sobre a suposta inconstitucionalidade no processo de tramitação da emenda à Constituição que criou novos TRFs:
Publicado em 13 13UTC maio 13UTC 2013, em Uncategorized e marcado como PEC 544. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.
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